Termos de Uso
1. Quem somos e o que é esta plataforma
A Rede de Apoio é uma ferramenta de organização por rede de relacionamento. Ela permite que você declare apoio a uma ou mais candidaturas, convide pessoas da sua rede pessoal e acompanhe quantas pessoas foram mobilizadas a partir do seu esforço.
A plataforma é independente e aberta a apoiadores de qualquer candidatura, de qualquer partido e de qualquer espectro político. Não somos ligados a nenhum candidato, partido, federação ou coligação, e não favorecemos nenhum deles na forma como o produto funciona.
2. O que a plataforma não é
- Não é ferramenta de disparo de mensagens. Nós não enviamos nada por você.
- Não vende, cede nem aluga base de dados.
- Não conta votos. Voto é secreto — ver item 4.
- Não é ferramenta exclusiva de um candidato.
3. Quem pode usar
- Pessoas com 16 anos completos ou mais.
- Uma conta por número de telefone celular verificado. Sem exceção.
- Você é responsável pela veracidade das informações que fornece e por manter o acesso ao seu número.
Se você tem entre 16 e 18 anos, seu voto é facultativo pela legislação eleitoral e você continua podendo usar a plataforma. Tratamos seus dados com o cuidado adicional que a lei exige nessa faixa etária.
4. Apoio declarado não é voto
O voto no Brasil é secreto e a plataforma não tem — nem pode ter — qualquer forma de saber em quem alguém votou. O que você registra aqui é uma declaração pública de apoio, que é coisa diferente. Os números que a plataforma exibe medem pessoas mobilizadas, nunca votos.
5. Como usar o convite
Seu link pessoal serve para conversas com pessoas que você conhece. Ao usá-lo, você se compromete a:
- enviar o convite manualmente, uma conversa por vez;
- não usar listas compradas, robôs, automação de envio ou qualquer forma de disparo em massa — isso é vedado pela legislação eleitoral;
- não enviar para quem pediu para não receber;
- não se passar por outra pessoa, candidatura, partido ou órgão público.
A plataforma não integra nenhuma API de envio de mensagens, justamente para não viabilizar esse tipo de uso.
6. Reconhecimento é simbólico, e só
Níveis, marcos, selos, classificações e certificados desta plataforma são exclusivamente simbólicos. Não representam e nunca representarão dinheiro, transferência via PIX, cashback, sorteio, rifa, brinde, produto, desconto, cupom, ingresso, viagem ou qualquer outro bem economicamente mensurável.
Isso não é escolha de produto: oferecer vantagem econômica para obter voto é crime (art. 299 do Código Eleitoral), e remunerar pessoas para divulgar conteúdo político-eleitoral em favor de terceiros está fora da proteção legal da manifestação pessoal.
7. Integridade da rede
Para que a classificação signifique alguma coisa, podemos:
- exigir verificação do telefone antes de contabilizar qualquer coisa;
- bloquear autoconvite e cadeias circulares;
- congelar temporariamente a contagem de cadastros que apresentem padrão atípico — por exemplo, muitos cadastros vindos do mesmo ponto de rede em pouco tempo — até revisão;
- suspender ou encerrar contas que burlem estas regras, com perda dos marcos acumulados.
Congelamento não é acusação: um wi-fi de faculdade ou de escritório dispara o mesmo sinal que uma fraude. O cadastro acontece normalmente; apenas a pontuação aguarda conferência.
8. Conteúdo e responsabilidade
Pedimos apenas o seu primeiro nome, e é ele que as outras pessoas da rede veem. Não pedimos sobrenome. Não exibimos seu telefone, seu e-mail nem seu endereço para outros usuários em nenhuma tela.
Se você informar um e-mail — o campo é opcional —, ele serve apenas para recuperar seu acesso caso você troque de número de telefone. Não usamos e-mail para disparo de conteúdo eleitoral, e não o repassamos a campanhas, partidos ou terceiros.
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não respondemos pelo conteúdo das conversas que você tem fora dela, nem pelos atos de candidaturas, partidos ou comitês.
9. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela própria plataforma, em Privacidade e meus dados. O encerramento apaga seu nome, telefone, cidade e suas declarações de apoio, e desativa seu link imediatamente. O detalhamento do que permanece, e por quê, está na Política de Privacidade.
10. Mudanças nestes termos
Se mudarmos este texto, a versão indicada no topo muda junto e pediremos um novo aceite. O consentimento que você deu está vinculado à versão que você leu — não estendemos aceite antigo a texto novo.
11. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.504/1997, o Código Eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos: [definir canal de contato antes do lançamento].
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